Nuno de Oliveira Garcia

Nuno de Oliveira Garcia

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Publications

«Duas Notas a Propósito de Créditos Incobráveis e a Insolvência» in VV. (Coimbra, 2016) Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Pamplona Corte-Real

O Contencioso das Taxas – Liquidação, Audição e Fundamentação – 2.ª Edição, Almedina (2015)

«Notificação incompleta, o Recurso ao Disposto ao Artigo 37.º do CPPT e o Princípio da não Antecipação do Prazo de Reacção» in VV. (Coimbra, 2011) Estudos em Memória Homenagem ao Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. V

Recensão à obra O Ónus da Prova no Direito Fiscal de Elisabete Louro Martins, in Revista de Finanças Públicas e de Direito Fiscal, Ano IV.03 (2011)

«Do Comércio Transfronteiriço do Século Dezanove à União Europeia como Corpo Político Transnacional» in VV. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. 1 (2010)

Prefácio à obra Elisão Fiscal – Reflexões sobre a Evolução JurídicoDoutrinária e Situação Actual de Anderson Furlan, Almedina (2007)

«Da Crença no Mercado Auto‐Regulável aos Fenómenos Utópicos das Sociedades Comerciais e Elites Capitalistas: Notas Sobre as Esferas Económica e Política das Práticas do Comércio Transfronteiriço nos Séculos XIX e XX», in Soares Martinez Coord. VV. (Coimbra, 2007) Globalização Económica

«Prejuízos, Menos e Mais‐Valias – Casos de Aplicação de Normas Anti‐abuso Específicas do Código do IRC» in Fiscalidade, n.º 29 (2007)

«Preços, Tributos e Entidades Reguladoras Independentes: o Caso do Sector da Electricidade» in Ciência e Técnica Fiscal, n.º 418 (2006)

«Fundamentação e Ónus de Prova na Liquidação de Imposto Pelo (Re)embolso de Despesas a Trabalhadores», in Fiscalidade, n.º 21 (2005)

«Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo – Comentário aos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 20/2003 e nº 515/2003», in Ciência e Técnica Fiscal, n.º 413 (2004)

Academic Education

Admitted to the Portuguese Bar Association since 2003.
Summer Course on International Taxation University of Münster (2000)
Graduate summa cum laude – Lisbon University Law School (2001)
Post-graduated in Advance Tax Law – Lisbon University Law School (2002)
Master of Laws in Tax Law – Lisbon University Law (2010)

Professional Experience

  • Joined the firm as Partner in 2016
  • Senior tax lawyer at MLGTS until 2015
  • Visiting teacher at Lisbon University Law School since 2008
  • Listed tax arbitrator (CAAD)
  • Founding of the Observatory of Charges and Duties (CEDIPRE)
  • National representative of AIJA for Portugal
  • Member of IFA, AFP, IDEFF, and APCF

Languages

Spanish, French and English.

Areas

Tax. Compliance & Reporting. FATCA. Risk Assessment. TP. Litigation, including Investigations and Audits.

Telephone

+351 210 900 300

Email

nuno.garcia@andersentaxlegal.pt

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