Foi publicado o Decreto-Lei 26/2018, de 24 de abril

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Foi publicado o Decreto-Lei 26/2018, de 24 de abril, que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 entrando em vigor 30 dias após publicação.

Decreto-Lei 26-2018