Lei n.º 65/2018, 30 de novembro.
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Foi publicada a Lei n.º 65/2018, 30 de novembro que autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial (com tal pondendo ser objeto de revogação o Decreto -Lei n.º 36/2003, de 5 de março), transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentesde direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.