Prof. Dr. Pedro Leitão Paes de Vasconcelos é orador convidado na Ação de Formação “Direitos das Pessoas com Deficiências” do CEJ

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Hoje, 5 de Abril, irá realizar-se a sessão alusiva ao tema “O exercício de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente pelo acompanhado” lecionada pelo Prof. Dr. Pedro Leitão Paes de Vasconcelos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Partner na Andersen Tax & Legal Portugal.

Esta ação destina-se a: juízes/as e magistrados/as do Ministério Público, advogados/as e outros/as profissionais da área forense. Tem como objetivos:

  • Identificar e analisar os direitos das pessoas com deficiência à luz do novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, inventariando algumas questões de índole prática conexas com a tramitação do processo judicial de acompanhamento;
  • Esquematizar a atuação do Ministério Público na fase antecedente à instauração do processo judicial de acompanhamento;
  • Conceber critérios para avaliar a autonomia da pessoa com deficiência e ajustar a medida de acompanhamento às necessidades do caso concreto;
  • Reconhecer as pessoas com deficiência enquanto sujeitos de direitos: o exercício de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente.

 

Para mais informações consulte o programa completo neste link:

Programa CEJ