Boletim Laboral – Março 2020

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No passado dia 28 de janeiro de 2020 foi publicado no diário da república n.º 18 o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019. Este Acórdão declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa. O fundamento da norma objeto de fiscalização prende-se com a pretensão do legislador em assegurar o  princípio  da incompatibilidade  entre  as  funções  de  administrador  e de  trabalhador.  A justificação deste princípio assenta, usualmente, em três ordens de motivos:

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