COVID-19 – ARRENDAMENTO – MEDIDAS EXCEPCIONAIS – Lei n.º 4-C/2020

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Serve a presente comunicação para dar noticia das linhas gerais da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que veio criar um Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Esta comunicação vem substituir uma anterior de 01/04/2020 sobre a Proposta de Lei 21/XIV (GOV), de 30.03.2020 que esteve na origem da presente lei.

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