COVID-19 – ARRENDAMENTO – MEDIDAS EXCEPCIONAIS – Lei n.º 4-C/2020 e Portaria 91/2020

| Notícias

Informação sobre os termos em que deve ser feita a demonstração da quebra de rendimentos referidos na Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e regulados na Portaria 91/2020 de 14 de abril, que criam um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Link para o documento anexo.