ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 UPDATE

| Notícias

No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença Covid-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual foram estabelecidas medidas excecionais relativas àquela situação epidemiológica. No dia 1 de maio este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, o qual introduz um conjunto de alterações com impacto significativo nas relações de trabalho que importa dar nota.

Link para o documento anexo