SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID-19

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Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, o Governo, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

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