PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE Implicações Laborais

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Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, foi prorrogada a situação de calamidade até às 23:59 horas do dia 14 de junho de 2020.

Através deste diploma, o Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento que iniciou a 30 de abril de 2020, voltando a considerar necessário declarar a situação de calamidade ainda que prevendo um elenco menos limitado de restrições e encerramentos, face ao regime anteriormente vigente.

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