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NOTA INFORMATIVA – LABORAL – Abril 2023

 

O departamento de Laboral da Andersen Portugal redigiu uma nota com as informações mais relevantes do mês de Abril.

 

Sílvia Martins     

 

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ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2023

No passado dia 27 de outubro de 2022 foi votada na generalidade a Proposta de Lei n.º 38/XV/1 de Orçamento de Estado para 2023.

Com impacto nas relações laborais, salienta-se a medida de fixação do valor do subsídio de refeição em 5,20 euros para os trabalhadores da Função Pública.

Esta medida do Orçamento de Estado para 2023 tem também consequências no sector privado, uma vez que o montante de isenção previsto em sede de IRS para o subsídio de refeição sofre também uma atualização, passando este a ser de 5,20 euros, quando pago em dinheiro, e de 8,32 euros para o subsídio de refeição pago em vales ou cartão.

Lisboa, 31 de outubro de 2022

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Defeitos nas Empreitadas de Construção Civil

Esta segunda-feira o Associado da ANDERSEN Portugal Manuel Alexandre Henriques ministra um curso subordinado ao tema “Os Defeitos da Construção: Como Defender o Consumidor”.

O curso é organizado pela VIDA ECONÓMICA/B-LAW.

https://vebs.pt/curso/os-defeitos-da-construcao-como-defender-o-consumidor/