• Lei n.º 55/2017, de 17 de julho. | Notícias

    No passado dia 17 de julho foi publicada em Diário da República a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho. Este diploma introduz grandes modificações à ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

  • Conferência: Implementação de uma estratégia para a normativa GDPR (General Data Protection Regulation). | Notícias

    A partir de Maio de 2018, a nova regulamentação europeia para a proteção de dados (General Data Protection Regulation), vai obrigar as empresas a rever os processos de gestão no que respeita à informação dos dados dos seus clientes e à implementação de novas ferramentas.

  • Alterações na redução do valor do IAS para as situações de desemprego | Notícias

    No passado dia 1 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio, que altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores dependentes.

  • Destacamento de trabalhadores | Notícias

    No passado dia 30 de maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2017 que transpõe a Diretiva 2014/67/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Aquele diploma entrou em vigor ontem, dia 31 de maio de 2017.