No dia 7 de maio foi aprovado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020 que estabelece medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, o Governo, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, o Governo aprovou a seguinte estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19:

No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença Covid-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual foram estabelecidas medidas excecionais relativas àquela situação epidemiológica. No dia 1 de maio este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, o qual introduz um conjunto de alterações com impacto significativo nas relações de trabalho que importa dar nota.