• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 | Notícias

    No dia 02 de Fevereiro de 2017 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos:
    Os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

  • Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 12515/14, de 24 de Novembro de 2016 | Notícias

    O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o conflito entre o direito de liberdade de expressão e informação e o direito à honra e ao bom nome, o primeiro, devido às restrições e limites a que está sujeito, não poderá atentar contra o bom nome e reputação de outrem, salvo se estiver em causa um relevante interesse público que se sobreponha àqueles, devendo a informação veiculada se cingir à estrita verdade dos factos.

  • Relatório da organização norte-americana “Freedom House” classifica Portugal como País livre | Notícias

    O relatório da organização norte-americana Freedom House classifica Portugal como País “Livre”, mas sublinha que ainda existem casos de corrupção gritantes que destabilizam a comunidade, fazendo referência aos casos mediáticos que ocuparam o ano de 2015, a saber, os chamados “Vistos Gold” e a “Operação Marquês”, e o caso “BES”.

  • Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 01748/07 | Notícias

    O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.