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Regime excecional de faltas de diabéticos e hipertensos | Notícias
No passado dia 11 de agosto, foi publicada no Diário da República a Lei nº 31/2020, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio, relativo às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA | Notícias
O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.
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Licenciamento Zero e RJACSR | Notícias
O Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) veio simplificar os procedimentos de instalação e modificação das actividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal. A nova tramitação das actividades económicas permite a isenção de controlo prévio no inicio das actividades económicas, a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, flexibilização dos períodos de saldos, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.