O Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) veio simplificar os procedimentos de instalação e modificação das actividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal. A nova tramitação das actividades económicas permite a isenção de controlo prévio no inicio das actividades económicas, a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, flexibilização dos períodos de saldos, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.

No restrictions have been
adopted by the Portuguese
Government with regard to
the foreign direct investments,
due to the COVID-19 crisis.
Consequently, the applicable
regime remains unaltered and is
reasonable to speculate that it
will remain as such

The Covid-19 pandemic is an event with very significant economic impacts on the agreements concluded by companies, especially because it calls into question the ability of contractual parties to satisfy contractual obligations. Although it is not possible to understand, at this moment, all the consequences that may arise from the pandemic crisis, it is already possible to verify the multiplication of cases that can be studied.

Foi publicada em D.R. de 13 de julho a Portaria n.º 170-A/2020 que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.